A Administração Pública do Recife publicou o Decreto Municipal n° 35.534 em 06 de abril de 2022 instituindo o Programa de Governança Municipal, em que esse normativo oferece diretrizes para a orientação, supervisão e acompanhamento da atuação da gestão municipal, auxiliando na melhoria da governança pública, a partir do aprimoramento dos controles, dos processos e de uma maior transparência no relacionamento com as partes interessadas.
A implementação do Programa de Governança Municipal se dá através dos Planos de Governança de cada órgão da administração municipal. A Controladoria-Geral do Município (CGM) coordena este Programa de Governança Municipal, auxiliando e apoiando os agentes públicos da gestão municipal da Prefeitura do Recife na compreensão de conceitos, na elaboração, na estruturação e implementação dos planos específicos de governança de cada órgão, estando estes planos de governança alinhados aos pilares estabelecidos no Programa de Governança da Prefeitura do Recife.
Assim, o Programa de Governança do Recife traz os princípios e diretrizes da governança pública e foi idealizado e estruturado a partir de 8 (oito) pilares de governança.
A EMLURB em 10 de outubro de 2023 entregou oficialmente à Controladoria-Geral do Município (CGM) seu Plano de Governança PGEMLURB 2023 – 2024, estando este em sua fase de execução.
