Este repositório normativo foi atualizado em 05/11/2024.
2023
Lei Municipal n° 19.060, de 10.05.2023 - Dispõe sobre a remuneração dos servidores e empregados públicos da Administração Direta e Indireta do Município e dá outras providências.
2022
Lei Municipal n° 19.026, de 30.12.2022 - Institui o Código de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos do Município do Recife e dá outras providencias.
Lei Municipal n° 19.013, de 16.12.2022 - Cria o quadro próprio de cargos efetivos da Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana - EMLURB e da Autarquia de Urbanização do Recife - URB RECIFE e institui o seu respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 18.995, de 04.11.2022 - Institui o Código de Administração Financeira do Município do Recife e dá outras providências.
Lei Municipal n° 18.938, de 17.06.2022 - Dispõe sobre o plantio, podas, supressões e respectivas compensações no âmbito do município do Recife, visando a proteção de espécies arbóreas, isenta a taxa ambiental das podas de árvores e dá outras providências.
Lei Municipal n° 18.911, de 18.04.2022 - Dispõe sobre a proibição do confinamento de animais no município do Recife.
Lei Municipal n° 18.902, de 29.03.2022 - Dispõe sobre o Auxílio Municipal Emergencial - AME Carnaval do Recife 2022, destinado à concessão de benefício financeiro aos comerciantes informais e catadores de materiais recicláveis que atuaram nos polos centralizado e descentralizados do carnaval do Recife em 2020 e preencham os demais requisitos previstos nesta Lei, diante da impossibilidade de realização de eventos carnavalescos em 2022, por força da permanência da pandemia de COVID-19.
Lei Municipal n° 18.894, de 21.02.2022 - Dispõe sobre a remuneração dos servidores e empregados públicos que indica e dá outras providências.
2021
Lei Municipal n° 18.835, de 20.09.2021 - Altera a Lei Municipal nº 18.352, de 19 de julho de 2017, e a Lei Municipal nº 18.676, de 27 de dezembro de 2019, prevendo o meio eletrônico de notificação e tramitação processual e detalhando as hipóteses de redução da multa administrativa e de concessão de parcelamento; e modifica a Lei Municipal nº 15.307, de 05 de janeiro de 1990, instituindo a Turma de Controle Urbano, a Turma de Defesa do Consumidor e a Turma de Manutenção e Limpeza Urbana no Conselho de Revisão Administrativa - CRA.
Lei Municipal nº 18.811, de 07.07.2021 - Institui o "Programa de Desligamento Voluntário - PDV" dos empregados públicos da Administração Indireta do Município do Recife.
Lei nº 14.133, de 01.04.2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
2020
Lei Municipal n° 18.773, de 29.12.2020 - PROMOVE A REESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DO RECIFE, EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal n° 18.763, de 03.11.2020 - Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 2º da Lei Municipal nº 15.819, de 19 de novembro de 1993, que obriga os órgãos públicos do município a proceder à coleta seletiva dos resíduos sólidos para fins de reciclagem.
2019
Lei Municipal n° 18.663, de 29.11.2019 - CRIA CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RECIFE, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 18.592, DE 20 DE JUNHO DE 2019, DA LEI º 18.504, DE 5 DE JULHO DE 2018, DA LEI Nº 17.772, DE 16 DE JANEIRO DE 2012, DA LEI Nº 17.732, DE 29 DE AGOSTO DE 2011, INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal n° 18.592, de 20.06.2019 - DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL E SOBRE OUTROS ASPECTOS DE SEU REGIME JURÍDICO, ALÉM DE CRIAR E EXTINGUIR CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE.
Lei Municipal n° 18.555, de 12.02.2019 - EXTINGUE CARGOS COMISSIONADOS, PROMOVE A REESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2018
Lei Municipal n° 18.504, de 05.06.2018 - DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS QUE INDICA.
2017
Lei Municipal n° 18.368, de 28.09.2017 - DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal nº 18.355, de 19.07.2017 - DISPÕE SOBRE AS NORMAS QUE REGULAM A ANUÊNCIA E A FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS QUE INTERFIRAM NO PAVIMENTO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal nº 18.340 de 07.07.2017 - DISPÕE SOBRE AS ADAPTAÇÕES LEGAIS DO PESSOAL EXTRA-QUADRO DAS AUTARQUIAS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2016
Lei Municipal n° 18.291, de 30.12.2016 - DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DO RECIFE ÀS NOVAS DIRETRIZES ADMINISTRATIVAS.
Lei Municipal n° 18.280, de 16.12.2016 - DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE SÍTIOS E PARQUES ECOLÓGICOS E REVOGA A LEI Nº 15.906/1994.
2015
Lei Municipal nº 18.112, de 12.01.2015 - DISPÕE SOBRE A MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL DAS EDIFICAÇÕES POR MEIO DA OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DO "TELHADO VERDE", E CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE ACÚMULO OU DE RETARDO DO ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS PARA A REDE DE DRENAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2013
Lei nº 12.846, de 01.08.2013 - DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal nº 17.855, de 01.01.2013 - DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DO RECIFE ÀS NOVAS DIRETRIZES ADMINISTRATIVAS.
2007
Lei Municipal n° 17.404, de 28.12.2007 - AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÍVIDA DE EMPRESAS PÚBLICAS PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Lei Municipal n° 17.319, de 09.07.2007 - DISPÕE SOBRE AS TABELAS DOS PLANOS DE CARREIRAS, REMUNERAÇÃO E OUTROS BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
2005
Lei Municipal n° 17.172, de 30.12.2005 - FIXA A GRATIFICAÇÃO DE PREGOEIRO E RESPECTIVA EQUIPE DE APOIO DE PREGÃO E DE INTEGRANTES DE COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS DE LICITAÇÃO INSTITUÍDAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL.
Lei Municipal nº 17.108, de 27.07.2005 - DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DO RECIFE ÀS NOVAS DIRETRIZES ADMINISTRATIVAS E CONSOLIDA ATRIBUIÇÕES.
1997
Lei Municipal n° 16.284, de 22.01.1997 - DEFINE OS IMÓVEIS ESPECIAIS DE PRESERVAÇÃO - IEP, SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE, ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE PRESERVAÇÃO, ASSEGURA COMPENSAÇÕES E ESTÍMULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1996
Lei Municipal n° 16.282, de 30.12.1996 - INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal n° 16.176, de 09.04.1996 - ESTABELECE A LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA CIDADE DO RECIFE.
1995
Lei Municipal n° 16.013, de 31.03.1995 - CONCEDE ABONO A SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1992
Lei Municipal n° 15.738, de 29.12.1992 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E COMPETÊNCIA GERAL DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO E RESPECTIVAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VINCULADAS, CRIA, MODIFICA, EXTINGUE E AUTORIZA A EXTINÇÃO DE ENTIDADES, ÓRGÃOS E CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1979
Lei Municipal n° 13.535, de 26.04.1979 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO DE CULTURA CIDADE DO RECIFE, A CONSTITUIR E EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS CIDADE DO RECIFE - OBRAS RECIFE, A INTRODUZIR MODIFICAÇÕES NA ORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL DAS UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
